É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como a relativa à não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e ou ao afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos…
Em 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a versão 1.35 do Guia Prático da EFD-Contribuições divulgando orientações específicas acerca dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para operacionalizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A medida veio após…
Na data de 24 de maio de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que estabelece os procedimentos para cumprir o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Em suma, relata-se o seguinte: 1. O ICMS não…
Desde o início do ano de 2020, inúmeros trabalhadores alteraram seu regime presencial de trabalho para o modelo home office, a fim de reduzir o risco de contágio pelo coronavírus (COVID-19). Neste cenário, os trabalhadores utilizam da estrutura disponível em suas residências para o exercício…
As empresas importadoras estão inseridas em um mercado competitivo onde existem vários players que realizam importações volumosas e com grande valor agregado. Essa concorrência acaba gerando uma verdadeira disputa entre as unidades da federação para que as importações sejam desembaraçadas em suas repartições portuárias. Ainda…
No dia 26/03/2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 40, abordando a matéria da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A referida consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT n° 145, de dezembro/2020,…
No dia a dia das empresas, diversos são os documentos fiscais emitidos e recebidos que documentam compras, vendas, transportes, dentre inúmeras outras operações que envolvem as relações empresariais. Diante da grande quantidade de operações diárias, na incessante busca de se coibir sonegação fiscal, os Fiscos…
No dia 01/03/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, reabrindo os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular…
Em edição extra do Diário Oficial de 1º de março, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, criando a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais, informados em declarações de compensação,…
Nos últimos anos, buscando desonerar a cadeia produtiva, o Estado de Santa Catarina revogou a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos segmentos de mercadorias que, por longo tempo, se sujeitavam a essa modalidade de tributação. Pelo regime de Substituição Tributária, o recolhimento…
