O sistema tributário brasileiro passou por um período de intensas transformações entre 2023 e 2026, com alterações legislativas em âmbito federal, estadual e municipal. Em sua maioria, essas mudanças indicam uma tendência de reconfiguração do sistema tributário com impacto direto ou indireto na carga tributária,…
A política de incentivos à inovação no Brasil ganhou maior robustez com a instituição da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que introduziu mecanismos capazes de alinhar investimento privado em PD&I com vantagens fiscais concretas. Apesar disso, passados mais de 20 anos da…
Em 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que, dentre outras disposições, promoveu alterações significativas que visam à redução de diversos incentivos e benefícios tributários em âmbito federal. As diretrizes gerais para a aplicação da referida lei complementar foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.808/2025,…
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) consolidou-se como um dos principais instrumentos de estímulo à inovação tecnológica no Brasil, ao instituir incentivos fiscais voltados às empresas tributadas pelo Lucro Real que realizam investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entre os benefícios previstos, destaca-se…
Na sessão de 11 de março de 2026, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.373 dos Recursos Repetitivos, que tratou acerca da possibilidade de incluir o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadorias para revenda, na base…
O Estado de Santa Catarina promoveu, ao final de 2025 e no início de 2026, uma reorganização relevante do tratamento do ICMS aplicável às operações com insumos agropecuários, com efeitos práticos a partir de 01/03/2026. Em 06/08/2025, foi publicada a Lei nº 19.395/2025, que altera…
No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas industriais que realizem saídas desoneradas, tais como operações isentas, tributadas à alíquota zero ou destinadas à exportação, têm assegurado o direito de manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem…
Em meados de julho de 2025, o Brasil passou a sofrer os efeitos da imposição unilateral de tarifa adicional de 50% incidente sobre diversos produtos de origem brasileira e exportados para os Estados Unidos da América. Como resposta imediata à elevação tarifária imposta pelo governo…
Decisões recentes do TJSP vêm reconhecendo que a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações pode ocorrer de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar obrigatoriamente ao ProAtivo, quando o crédito já estiver reconhecido administrativamente (habilitado no e-CredAc). Nesse contexto, o…
A exclusão do crédito outorgado/presumido de ICMS pelo seu valor bruto e não pelo líquido (de estornos exigidos pela legislação cujos créditos seriam aceitos sem o benefício, bem como das contribuições para os fundos estaduais obrigatórias para gozo) deve ser debatida em comitê interno de…
