No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas industriais que realizem saídas desoneradas, tais como operações isentas, tributadas à alíquota zero ou destinadas à exportação, têm assegurado o direito de manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem…
Em meados de julho de 2025, o Brasil passou a sofrer os efeitos da imposição unilateral de tarifa adicional de 50% incidente sobre diversos produtos de origem brasileira e exportados para os Estados Unidos da América. Como resposta imediata à elevação tarifária imposta pelo governo…
Decisões recentes do TJSP vêm reconhecendo que a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações pode ocorrer de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar obrigatoriamente ao ProAtivo, quando o crédito já estiver reconhecido administrativamente (habilitado no e-CredAc). Nesse contexto, o…
A exclusão do crédito outorgado/presumido de ICMS pelo seu valor bruto e não pelo líquido (de estornos exigidos pela legislação cujos créditos seriam aceitos sem o benefício, bem como das contribuições para os fundos estaduais obrigatórias para gozo) deve ser debatida em comitê interno de…
A promulgação da Lei Ordinária nº 15.270/2025 representou uma mudança relevante no sistema de tributação da renda no Brasil, ao instituir, dentre outras medidas, a Tributação das Altas Rendas. A nova legislação trouxe regras específicas para a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e…
Para os gestores tributários e financeiros, o início de 2026 trouxe uma reviravolta na apuração do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se por um lado enfrenta-se uma redução linear de 10% do valor do incentivo, por outro, barreiras limitantes foram…
No dia 15/12/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a qual dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária…
Publicada há duas décadas, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um importante marco do incentivo governamental à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país. Criada para estimular a competitividade e fortalecer o ecossistema inovador brasileiro, ela transformou a forma como empresas investem em…
Com a conversão do Projeto de Lei nº 1.087/2025 na Lei Ordinária 15.270/2025, foram introduzidas importantes alterações na tributação do Imposto de Renda. Os aspectos técnicos relacionados às novas formas de tributação, faixas de valores e regras de cálculo foram abordadas em nosso artigo “Reforma…
Em recente artigo, abordamos sobre as novas súmulas aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, entre elas a Súmula nº 231, que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. Dando sequência a essa discussão, o presente artigo busca…