O Estado de São Paulo promoveu durante o ano de 2026 a exclusão de diversos produtos do regime da Substituição Tributária do ICMS, alterando a forma de tributação de operações antes sujeitas à retenção antecipada do imposto. As exclusões foram realizadas por diferentes atos, começando…
A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que alterou as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, trouxe mudanças relevantes na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), especialmente com a criação da chamada tributação mínima das altas rendas (IRPF Mínimo). Enquanto os…
Em 20/06/2026 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1465, que discutirá o direito ao crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A controvérsia envolve materiais que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, podem ser…
A Reforma Tributária sobre o Consumo representa uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema passa a adotar um novo modelo de tributação sobre bens e serviços, baseado em princípios como…
No dia 02 de junho de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou o evento oficial de lançamento do FORMP&D 2026 (Formulário para Informações de Pesquisa e Desenvolvimento), ferramenta que será utilizada para o reporte das informações referentes ao ano-base 2025 no…
No dia 1° de junho de 2026, foi publicado o Edital n° 06/2026, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou as condições para adesão à transação tributária por adesão. Com o objetivo de apresentar uma visão consolidada das principais alterações promovidas,…
O sistema tributário brasileiro passou por um período de intensas transformações entre 2023 e 2026, com alterações legislativas em âmbito federal, estadual e municipal. Em sua maioria, essas mudanças indicam uma tendência de reconfiguração do sistema tributário com impacto direto ou indireto na carga tributária,…
A política de incentivos à inovação no Brasil ganhou maior robustez com a instituição da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que introduziu mecanismos capazes de alinhar investimento privado em PD&I com vantagens fiscais concretas. Apesar disso, passados mais de 20 anos da…
Em 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que, dentre outras disposições, promoveu alterações significativas que visam à redução de diversos incentivos e benefícios tributários em âmbito federal. As diretrizes gerais para a aplicação da referida lei complementar foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.808/2025,…
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) consolidou-se como um dos principais instrumentos de estímulo à inovação tecnológica no Brasil, ao instituir incentivos fiscais voltados às empresas tributadas pelo Lucro Real que realizam investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entre os benefícios previstos, destaca-se…
