A tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da parcela do lucro decorrente de incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados é matéria que suscita discussões entre o fisco federal e os contribuintes há décadas. Em 2017, através da Lei Complementar nº 160, o…
Devido ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, em abril/2020 foi editada a Lei nº 13.982/2020 que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social, dentre as quais, a possibilidade das empresas deduzirem do repasse das contribuições à previdência social o valor devido ao funcionário que precisou se afastar…
Em agosto desse ano, no julgamento do RE 576.967/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional. Com isso, recentemente, a Procuradoria Geral da…
Em recente julgamento pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 que estabelece alíquotas maiores de PIS e COFINS na importação de autopeças para empresas não fabricantes de máquinas e veículos. A…
A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, permite que empresas possam substituir a base de incidência da sua contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua…
A pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) afetou diretamente a saúde financeira de diversas empresas estabelecidas no Brasil e no mundo, ocasionando a parada das atividades, redução das vendas e o aumento de custos e despesas. Neste cenário, é natural que algumas empresas deixem de saldar…
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aplica entendimento restritivo à empresa que atua no ramo comercial e nega direito a apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos essenciais para o desempenho da sua atividade econômica, sob o argumento…
No regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação dos percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. As prestadoras de serviços em…
Em julgamento pelo Plenário virtual encerrado em 04/09, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os valores repassados às administradoras de cartões, a título de comissão, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas por empresas que recebem pagamentos…
As discussões sobre a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiras entidades sobre as folhas de pagamento de salários, mais especificamente sobre as verbas indenizatórias e não-salariais, ocorrem há anos no judiciário. A questão chave dessas ações judiciais está no reconhecimento da natureza não-remuneratória, indenizatória…
