Com o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a este regime de apuração estavam autorizadas a descontar créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativo a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados…
No dia 17/06/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece condições para a transação tributária excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Essa modalidade de transação estará disponível para adesão, no portal…
O ICMS está sujeito ao regime da não-cumulatividade, previsto no art. 155, §2°, inciso I da Constituição Federal de 1988, mediante compensação do valor devido em cada operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço (débito) com o montante pago em etapas anteriores (crédito).…
No dia 15/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL incidente sobre a produção de segurados especiais, os quais, por sua vez, referem-se a trabalhadores que exploram atividade…
A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e à COFINS tem provocado inúmeras discussões entre fisco e contribuintes desde a sua instituição, especialmente no que concerne ao direito de crédito em relação aos bens e serviços utilizados como insumos. Na atualidade,…
A Lei Complementar nº 160/2017, editada para traçar as regras visando pôr fim à Guerra Fiscal entre os Estados, também alterou a legislação do IRPJ para dizer que a Receita Federal (RFB) não pode exigir outros requisitos além daqueles previstos em Lei para qualificar…
O RAT, cuja sigla significa Risco Ambiental do Trabalho, é uma das contribuições previdenciárias a cargo das empresas cuja cobrança é destinada ao financiamento da Seguridade Social, mais especificamente ao financiamento dos benefícios previdenciários pagos aos segurados em decorrência de incapacidade laborativa. Sua previsão legal…
Os juros sobre capital próprio (JCP) nada mais são que um meio de remuneração dos titulares, sócios e acionistas pelo capital investido na pessoa jurídica. Por expressa autorização legal – art. 9º da Lei nº 9.249/95 - os valores pagos a este título poderão ser…
Consoante noticiado há alguns dias, o Governo Federal e o Ministério da Economia, em resposta à crise deflagrada pela pandemia do COVID-19, adotaram medidas para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e contribuintes pessoas físicas, mediante a prorrogação dos prazos de pagamentos de determinados…
Dentre as empresas que operam com importações de produtos estrangeiros para realizar suas atividades econômicas, há diversas que estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Importação, o qual é calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. O valor aduaneiro, por sua vez, é regulamentado…
