As bonificações em mercadorias são operações costumeiramente utilizadas pelas empresas como uma modalidade de concessão de desconto incondicional em uma relação comercial e consistem na entrega de uma quantidade adicional de mercadorias ao cliente sem que nada lhe seja cobrado. Em 04/09/2014, o STF decidiu…

As empresas importadoras necessitam utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a fim de possibilitar o registro, acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos das diferentes etapas das operações do comércio exterior. Com isso, estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX…

É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como da não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e do afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados,…

Em 06/06/2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 177, que entendeu pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por pessoa jurídica optante pelo regime especial que trata o §4º do art. 5º da Lei n.…

Nos últimos meses acompanhamos algumas movimentações que impactaram diretamente a tributação do ICMS sobre os insumos agropecuários no Estado de Santa Catarina. Inicialmente, em 28/12/2018 foi publicado o Decreto nº 1.866/2018, cujo art. 3º previa a revogação do art. 34-A do Anexo 2 do RICMS/SC,…

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por eSocial, foi criado como um instrumento de unificação das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias prestadas pelos empregadores ao Governo. Assim, trata-se de um sistema em que participam os seguintes órgãos e entidades…

O Superior Tribunal de Justiça foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando da análise do RE 574.706 (repercussão geral), no qual decidiu pela exclusão do ICMS da base de…

É de conhecimento geral que a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL está limitada a 30% do montante do lucro líquido ajustado pelas adições exigidas e pelas exclusões autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, consoante dispõem os artigos…

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve vetar a renovação, a partir de abril de 2020, dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conferidos aos agrotóxicos através do Convênio nº 100/1997. A decisão para a não renovação partiu do…

As entidades beneficentes de assistência social estão dispensadas do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social, pois o artigo 195 da Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, estabeleceu uma regra imunizatória: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta…