Nas operações de importação de bens e serviços, os importadores ficam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS-Importação e à COFINS-Importação. Segundo estabelece o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, o PIS-Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas “ad…

Quando os contribuintes do IRPJ e CSLL, tributados pelo regime do lucro real, apuram custos e despesas em valores superiores aos das receitas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL chega a um resultado negativo (prejuízo) que, ajustado pelas adições e exclusões legalmente…

Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à 4ª rodada até 23/09/2022!…

Após as alterações promovidas pela Lei 14.375/2022 na transação tributária de dívidas federais, em junho/2022, e da publicação da Portaria 6.757/2022 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em julho, chegou a vez de a Receita Federal do Brasil - RFB regulamentar a transação…

Em recente julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica pelos revendedores. No regime…

A atividade de transporte rodoviário de cargas possui certas peculiaridades quando da definição dos critérios e métodos para a apropriação dos créditos de ICMS envolvidos com as prestações de serviços que realizam. A atuação em diversas unidades da federação, comumente verificada pelas empresas do setor,…

Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelos contribuintes, eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento de ofício. O referido lançamento sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 150 (05 anos a contar…

Nos últimos dois anos, muito se ouviu falar no meio empresarial sobre a transação de dívidas. Esse instituto, que está previsto desde 1966 no Código Tributário Nacional, teve sua efetiva regulamentação e implementação levada a efeito apenas no ano de 2020, com a promulgação da…

Em julgamento realizado em 05/04/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada, pela falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e multa por lançamento de ofício…

O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinados custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Embora não haja previsão legal expressa, admite-se…