Os juros sobre capital próprio (JCP) nada mais são que um meio de remuneração dos titulares, sócios e acionistas pelo capital investido na pessoa jurídica. Por expressa autorização legal – art. 9º da Lei nº 9.249/95 - os valores pagos a este título poderão ser…
Consoante noticiado há alguns dias, o Governo Federal e o Ministério da Economia, em resposta à crise deflagrada pela pandemia do COVID-19, adotaram medidas para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e contribuintes pessoas físicas, mediante a prorrogação dos prazos de pagamentos de determinados…
Dentre as empresas que operam com importações de produtos estrangeiros para realizar suas atividades econômicas, há diversas que estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Importação, o qual é calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. O valor aduaneiro, por sua vez, é regulamentado…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 1º de abril o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A informação…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria nº 543, que estabelece regras para atendimento e suspensão do prazo para a prática de atos processuais e procedimentos no âmbito de sua competência, até 29 de maio de 2020. Tal medida é…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte…
No dia 03/03/2020 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.830.894 originário do Estado do Rio Grande do Sul e conferiu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições, pelos supermercados, de sacos e filmes plásticos…
De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal, sem que haja transformação em sua essência, não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, deste modo, não permitem o…
Considerando que o Poder Público não consegue cumprir integralmente com todos os seus deveres estatais, dentre os quais a educação e saúde, a Constituição Federal estabeleceu mecanismos para fomentar a iniciativa privada a prestar serviços de competência estatal. Um desses mecanismos consiste na concessão de…
Na sessão realizada em 05/09/2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ realizou o julgamento do REsp nº 1.651.347 e, por unanimidade, proferiu decisão fixando o entendimento de que sobre as receitas auferidas em operações back to back incidem as contribuições para o…
