Há situações em que determinada exigência tributária é reputada indevida, motivo pelo qual os Contribuintes a questionam mediante propositura de ações judiciais contra a União ou seus entes federados. Estas demandas visam a restituição dos valores recolhidos indevidamente, ou mesmo o afastamento do pagamento em…
Em 02/10/2017 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 que, sob o rito da repercussão geral, concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a tese de…
Em 25 de abril de 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP e, por maioria de votos, reconheceu o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos alcançados pela isenção oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca…
O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para as empresas sujeitas ao regime de não cumulatividade das contribuições. Amparado…
Em 27/03/2017 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 99014/2016, em que a Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a não tributação do aviso prévio indenizado pelas contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016…
As subvenções governamentais do ICMS correspondem a instrumentos adotados pelos Estados para estimular a implantação ou a operação de empresas em determinados ramos de atividade ou região geográfica. Tais incentivos fiscais subdividem-se em subvenções para investimentos (implantação ou expansão de empreendimentos) ou para custeio (sem…
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu, em seção de 27/03/2019, que “a fase agrícola do processo produtivo da cana de açúcar que produz o açúcar e o álcool (etanol) também…
Por Alissiano Francisco Miotto A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em Seção de 24/01/2019, que “a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo …
