O início de 2023 foi marcado por diversas alterações tributárias oriundas de Medidas Provisórias do novo Governo Federal, dentre elas: alterações na tributação do PIS e da COFINS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a possibilidade…
O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinadas aquisições, custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entre as várias possibilidades de aproveitamento…
O final do ano se aproxima, motivando muitas empresas a iniciarem o planejamento dos eventos de confraternização e entrega de brindes aos seus colaboradores. Um aspecto importante a ser considerado neste planejamento, em especial aos contribuintes do IRPJ e CSLL no regime do lucro real,…
Conforme foi amplamente divulgado, as recentes alterações na transação de dívidas promoveram, dentre outras modificações, o alargamento do limite de descontos e dos prazos para pagamento, bem como previram a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL…
É de conhecimento geral que em 03/2017 o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 sob o rito da repercussão geral (tema 69) e firmou entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a…
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a legislação tributária permite a redução de até 30% do lucro líquido ajustado (após adições e exclusões), com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores (art. 6° do Decreto-Lei…
O estado de Santa Catarina é extremamente atrativo quando o assunto é a concessão de benefícios tributários e fiscais relacionados ao ICMS. Para se ter uma ideia, são cerca de 350 tratamentos tributários diferenciados, comumente chamados de TTD, conferidos aos contribuintes atualmente pelo estado catarinense.…
Nas operações de importação de bens e serviços, os importadores ficam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS-Importação e à COFINS-Importação. Segundo estabelece o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, o PIS-Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas “ad…
Quando os contribuintes do IRPJ e CSLL, tributados pelo regime do lucro real, apuram custos e despesas em valores superiores aos das receitas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL chega a um resultado negativo (prejuízo) que, ajustado pelas adições e exclusões legalmente…
Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à 4ª rodada até 23/09/2022!…
