Artigo atualizado em 28/03/2023. Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à…
A exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais é um tema muito conhecido no âmbito empresarial e ganhou ênfase após o julgamento pelo STF da não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS (Tema 69 da Repercussão Geral). A partir de tal julgamento,…
Em julgamento realizado no dia 16/08/2022, nos autos do Recurso Especial n° 1.746.268, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos (3 x 2), que a remuneração paga a administradores e conselheiros pode ser deduzida na apuração do lucro real,…
O início de 2023 foi marcado por diversas alterações tributárias oriundas de Medidas Provisórias do novo Governo Federal, dentre elas: alterações na tributação do PIS e da COFINS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a possibilidade…
O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinadas aquisições, custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entre as várias possibilidades de aproveitamento…
O final do ano se aproxima, motivando muitas empresas a iniciarem o planejamento dos eventos de confraternização e entrega de brindes aos seus colaboradores. Um aspecto importante a ser considerado neste planejamento, em especial aos contribuintes do IRPJ e CSLL no regime do lucro real,…
Conforme foi amplamente divulgado, as recentes alterações na transação de dívidas promoveram, dentre outras modificações, o alargamento do limite de descontos e dos prazos para pagamento, bem como previram a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL…
É de conhecimento geral que em 03/2017 o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 sob o rito da repercussão geral (tema 69) e firmou entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a…
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a legislação tributária permite a redução de até 30% do lucro líquido ajustado (após adições e exclusões), com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores (art. 6° do Decreto-Lei…
O estado de Santa Catarina é extremamente atrativo quando o assunto é a concessão de benefícios tributários e fiscais relacionados ao ICMS. Para se ter uma ideia, são cerca de 350 tratamentos tributários diferenciados, comumente chamados de TTD, conferidos aos contribuintes atualmente pelo estado catarinense.…
