Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados. No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O Estado de São Paulo promoveu durante o ano de 2026 a exclusão de diversos produtos do regime da Substituição Tributária do ICMS, alterando a forma de tributação de operações antes sujeitas à retenção antecipada do imposto. As exclusões foram realizadas por diferentes atos, começando…
Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória. A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca…
A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que alterou as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, trouxe mudanças relevantes na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), especialmente com a criação da chamada tributação mínima das altas rendas (IRPF Mínimo). Enquanto os…
Em 20/06/2026 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1465, que discutirá o direito ao crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A controvérsia envolve materiais que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, podem ser…
A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação:…
Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será…
A Reforma Tributária sobre o Consumo representa uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema passa a adotar um novo modelo de tributação sobre bens e serviços, baseado em princípios como…
No dia 02 de junho de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou o evento oficial de lançamento do FORMP&D 2026 (Formulário para Informações de Pesquisa e Desenvolvimento), ferramenta que será utilizada para o reporte das informações referentes ao ano-base 2025 no…
Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web. A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº…
