Em julgamento realizado em 20/08/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o Tema Repetitivo nº 1.372 e definiu que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia discutia se o diferencial de alíquotas…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária. A Receita Federal realiza fiscalização voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias…
O ICMS está sujeito ao princípio da não cumulatividade, permitindo que o imposto pago nas entradas seja registrado como crédito para compensação com os débitos das operações seguintes. Em determinadas situações, contudo, esses créditos não são absorvidos pela apuração mensal e passam a formar crédito…
No julgamento do REsp nº 2.165.276/RS, realizado em 19/05/2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de soja submetidas ao regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei…
A Reforma Tributária tende a alterar de forma relevante a lógica dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, incentivos que hoje impactam preço, margem, localização de operações e competitividade podem ser reduzidos ou extintos durante a…
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço…
Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a operar por meio de uma nova plataforma digital, trazendo mudanças importantes para as empresas beneficiárias do incentivo fiscal e demais participantes do programa. O acesso ao novo portal é realizado pelo endereço oficial novopat.trabalho.gov.br, que passa…
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.…
Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados. No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de…
