Empresas que realizam operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS podem excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Após o julgamento do Tema 69 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a tese de que…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos…
Contribuintes têm até 30 de maio para regularizar débitos com condições especiais. Em 30/01/2025, foram publicados os editais n°s 01 e 02, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogando o prazo de adesão às transações objetos dos editais PGDAU n° 06/2024 e 07/2024, respectivamente.…
De tempos em tempos são instituídos programas de recuperação fiscal e transações tributárias perante a RFB e PGFN, oportunizando aos contribuintes a regularização de passivos fiscais com o alongamento de prazo para pagamento e descontos nas multas, juros e encargos legais. Veja mais aqui. Neste…
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base…
No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (valor principal corrigido, mais juros) ou apenas sobre o valor corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic…
Em setembro/2024 a Receita Federal do Brasil realizou a primeira ampliação dos benefícios fiscais a serem informados na Dirbi. Naquela ocasião, o número de benefícios que deveriam ser declarados passou dos 16 (dezesseis) inicialmente previstos para 43 (quarenta e três). Mais recentemente, a Receita Federal…
Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta…
Em julho deste ano trouxemos informações quanto a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL destacado nas notas fiscais de vendas para não contribuintes do imposto. Naquela oportunidade, a matéria…
O setor metalmecânico ocupa uma posição estratégica dentro da indústria nacional, sendo fundamental para o funcionamento e desenvolvimento de diversos outros segmentos produtivos. Sua importância está relacionada tanto à produção de componentes essenciais quanto ao impacto indireto que exerce sobre outras áreas industriais, refletido em…
