O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Lei do Bem – Vantagem tributária sobre despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
A Lei nº 11.196, popularmente conhecida como Lei do Bem, foi criada em 2005 com o propósito de incentivar a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil. Destinada às empresas tributadas pelo regime de lucro real, oferece um conjunto de incentivos fiscais para reduzir a…
Em 20/09/2024, a Receita Federal do Brasil publicou um Comunicado em seu sítio eletrônico, abordando a evolução normativa acerca da tributação das subvenções para investimento pelo IRPJ e CSLL, bem como apontando algumas “irregularidades identificadas” nas recentes fiscalizações: i) exclusão do crédito presumido de ICMS…
Em 08/08/2024 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu site o Manual de Orientação Tributária para Regularização de Créditos de PIS/COFINS, o qual tem por objetivo orientar os contribuintes na correção de determinadas inconsistências identificadas nos arquivos da EFD-Contribuições, de forma a promover…
No dia 06/09/2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária –…
Muito tem se discutido sobre a tributação de heranças e doações, a partir da vigência da Reforma Tributária, mas de fato, o que seria essa tributação? Quais serão as alterações? Qual será o impacto? Quem será impactado? Todas essas dúvidas serão respondidas no decorrer desse…
Instituído pelo art. 9° da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre o capital próprio (JCP) representam uma forma alternativa de remuneração aos sócios/acionistas, podendo substituir os dividendos obrigatórios de que trata a Lei das Sociedades Anônimas (§7° do referido artigo). Além disso, reduzem a base…
Em dezembro/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que prevê a reformulação do sistema tributário brasileiro. A reformulação ocorrerá durante o período de 2026 até 2032, no qual vigerá um regime de transição.…
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão…
Dentre outras disposições, a Instrução Normativa RFB n° 2201/2024 altera a redação do art. 75 da IN RFB 1700/2017, retirando as reservas de lucro de incentivos fiscais da base de cálculo do juros sobre capital próprio (JCP), conforme dispõe o art. 18 da Lei n°…
