Muito tem se discutido sobre a tributação de heranças e doações, a partir da vigência da Reforma Tributária, mas de fato, o que seria essa tributação? Quais serão as alterações? Qual será o impacto? Quem será impactado? Todas essas dúvidas serão respondidas no decorrer desse…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Instituído pelo art. 9° da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre o capital próprio (JCP) representam uma forma alternativa de remuneração aos sócios/acionistas, podendo substituir os dividendos obrigatórios de que trata a Lei das Sociedades Anônimas (§7° do referido artigo). Além disso, reduzem a base…
Em dezembro/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que prevê a reformulação do sistema tributário brasileiro. A reformulação ocorrerá durante o período de 2026 até 2032, no qual vigerá um regime de transição.…
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão…
Dentre outras disposições, a Instrução Normativa RFB n° 2201/2024 altera a redação do art. 75 da IN RFB 1700/2017, retirando as reservas de lucro de incentivos fiscais da base de cálculo do juros sobre capital próprio (JCP), conforme dispõe o art. 18 da Lei n°…
Embora o STF tenha concluído o julgamento da denominada “Tese do Século” em 2021, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”, ainda remanescem discussões a respeito do alcance da decisão (teses filhotes). Neste sentido,…
A Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas informarem para a Receita Federal os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária que usufruem e o valor do crédito tributário correspondente. Por conseguinte, em 17/06/2024 foi…
O aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários é um tema de constante debate e dissidência entre os contribuintes e os Fiscos estaduais. Recentemente, face às novas movimentações jurisprudenciais administrativas e judiciais, o assunto tem ganhado destaque em amplas discussões. No…
O aviso prévio proporcional por tempo de serviço está previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual estabeleceu o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa (até o limite de sessenta dias) ao aviso prévio ordinário de trinta dias previsto na Consolidação…
O prejuízo fiscal origina-se na hipótese de o resultado contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/1977, resultar em valor negativo. Em outras palavras, ele surge quando os custos/despesas contábeis superam o montante das receitas, e os ajustes no…
