Empresas que investiram em Pesquisa e Desenvolvimento em 2024 devem enviar informações para ter acesso aos benefícios da lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lança, nesta quarta-feira (18), às 15h, em Brasília, o FormP&D ano-base 2024. O formulário eletrônico é usado por empresas…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Adesão até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília) Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO Podem aderir à…
A CIDE Remessas ao Exterior, como é popularmente conhecida, tem sua origem na Lei 10.168/2000 e objetiva fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Nesta quarta-feira (28/05/2025), o…
Em 30 de abril de 2025 a Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, promovendo alterações relevantes nas normas que regulam as contribuições para o PIS e a COFINS, atualmente consolidadas pela IN RFB nº 2.121/2022. As mudanças afetam diretamente…
De acordo com o Balanço Geral da União, publicado em 3 de abril de 2025, o estoque de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais atingiu cerca de R$ 131 bilhões ao final de 2024 (Tesouro publica Balanço Geral da União de 2024). Diante…
Em julgamento realizado em 11/11/2024, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu, por maioria de votos, negar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, utilizados como insumos. O acórdão correspondente foi…
Os saldos credores de ICMS são uma preocupação de diversas empresas, principalmente com a chegada da Reforma Tributária do Consumo. No Estado de São Paulo, o aproveitamento do crédito acumulado de ICMS está condicionado à prévia autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo…
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2025, os Recursos Especiais n°s 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1319, no qual se buscará definir a: "Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo…
A legislação do PIS e da COFINS no regime não cumulativo está entre as mais complexas do sistema tributário brasileiro. Para se ter uma ideia da sua dimensão, a Receita Federal do Brasil precisou reunir nada menos que 811 artigos em uma única Instrução Normativa,…
