A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, prorrogando até 30 de dezembro de 2025 o prazo para adesão aos editais de transação tributária nº 4/2025 e nº 5/2025. A medida permite que contribuintes com débitos em contencioso…
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O Projeto de Lei 1087/2025 propõe uma das mais significativas reformas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos no Brasil. Sob as premissas de progressividade e busca por maior justiça fiscal, a proposta traz mudanças que afetam desde o contribuinte de…
Você sabe o que é ITBI? O ITBI é o tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Em termos…
Nos dias 26/08/2025 e 05/09/2025, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF aprovou doze novas súmulas, sendo seis delas relacionadas às contribuições ao PIS e à COFINS. De modo geral, as súmulas abordam questões relativas a possibilidade ou…
A transação tributária vem se consolidando como um dos instrumentos mais relevantes para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas. Além de trazer alternativas mais equilibradas de pagamento, contribui para reduzir a litigiosidade entre contribuintes e fisco. Contudo, sua aplicação prática ainda…
Por muito tempo, contribuintes questionaram judicialmente a cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica, tarifas pagas às distribuidoras pela utilização das redes de transmissão e distribuição, responsáveis por levar a energia elétrica até o consumidor final. Os…
Em 15/02/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou alterações significativas no layout do PER/DCOMP Web no que diz respeito à compensação de créditos oriundos de ação judicial, passando a exigir detalhamento das parcelas que compõem o valor a ser aproveitado. Até aquela data, as…
O sistema tributário brasileiro passa por uma grande reestruturação, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo mediante a criação de três novos tributos principais: Imposto sobre Bens e…
Na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro real, a legislação permite a dedução das despesas consideradas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Esse entendimento decorre do art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).…
Governador Jorginho Mello definiu ações tributárias e financeiras para proteger empregos e manter a competitividade dos exportadores catarinenses O governador Jorginho Mello anunciou nesta quarta-feira, 13, um pacote de R$ 435 milhões em medidas emergenciais para apoiar os setores da economia catarinense mais prejudicados pela…
