Nos primeiros dias de agosto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.072.485, representativo da Repercussão Geral - Tema 985, em que se reconheceu a…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Em julgamento realizado no dia 13/05/2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.971.879/SE, reconhecendo o direito dos distribuidores ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de etanol anidro combustível (EAC) destinado à…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), adotou mais uma medida emergencial para proteger os exportadores paulistas diante do novo cenário tarifário sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. O governador Tarcísio de Freitas autorizou a…
A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao…
Em 11 de junho de 2025, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025 que, além de propor mudanças na tributação de investimentos, estabeleceu, em seu art. 64, duas novas hipóteses em que as declarações de compensação serão consideradas não declaradas: Compensação decorrente de pagamento…
O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil. No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em…
Recentemente, o STJ reconheceu que o creditamento de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange também as saídas de produtos imunes, além dos isentos e sujeitos à alíquota zero. Nesse artigo, será abordado de forma…
Empresas que investiram em Pesquisa e Desenvolvimento em 2024 devem enviar informações para ter acesso aos benefícios da lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lança, nesta quarta-feira (18), às 15h, em Brasília, o FormP&D ano-base 2024. O formulário eletrônico é usado por empresas…
Adesão até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília) Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO Podem aderir à…
A CIDE Remessas ao Exterior, como é popularmente conhecida, tem sua origem na Lei 10.168/2000 e objetiva fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Nesta quarta-feira (28/05/2025), o…
