A adequada tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores auferidos de indébitos tributários reconhecidos judicialmente exige uma análise detalhada do contexto e das hipóteses aplicáveis, conforme elencado pela Tróia Consultoria em 05/03/2024 (https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-308-de-15-12-2023-tributacao-de-indebitos-tributarios-a-partir-do-registro-contabil/): Entretanto, em 12/03/2024 o tema ganhou um novo capítulo. Ao julgar o…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas…
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no…
Na data de ontem (27/03/2024) foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 56, de 22 de março de 2024, que traz o entendimento da Receita Federal sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre determinados dispêndios previstos em lei e outros incorridos…
No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de transação por Adesão nº 1/2024, para o equacionamento de débitos de natureza tributária federal em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, chamado Programa Litígio Zero 2024. Apesar do nome…
Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais. Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando na formação de saldos…
Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses…
A devolução de mercadoria é uma operação que faz parte do cotidiano das empresas e geralmente ocorre quando há desacordo comercial, mercadoria com defeito ou alguma incompatibilidade com o pedido. No mundo fiscal, toda operação deve ser devidamente documentada, sempre em estrita conformidade com a…
No dia 13/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte…
