Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro A Receita Federal inicia mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
A Reforma Tributária criou um período de convivência entre o ICMS e os novos tributos IBS e CBS. Nesse cenário, uma questão já merece atenção das empresas: a partir de 2027, os valores do IBS e da CBS deverão integrar a base de cálculo do…
A Receita Federal do Brasil, ao proferir a Solução de Consulta COSIT nº 154/2026, aplicou o entendimento firmado no Tema 962 de Repercussão Geral (STF), para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, recebidos em razão da mora…
Em julgamento realizado em 20/08/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o Tema Repetitivo nº 1.372 e definiu que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia discutia se o diferencial de alíquotas…
Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária. A Receita Federal realiza fiscalização voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias…
O ICMS está sujeito ao princípio da não cumulatividade, permitindo que o imposto pago nas entradas seja registrado como crédito para compensação com os débitos das operações seguintes. Em determinadas situações, contudo, esses créditos não são absorvidos pela apuração mensal e passam a formar crédito…
No julgamento do REsp nº 2.165.276/RS, realizado em 19/05/2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de soja submetidas ao regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei…
A Reforma Tributária tende a alterar de forma relevante a lógica dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, incentivos que hoje impactam preço, margem, localização de operações e competitividade podem ser reduzidos ou extintos durante a…
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço…
Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto…
