No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (valor principal corrigido, mais juros) ou apenas sobre o valor corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Em setembro/2024 a Receita Federal do Brasil realizou a primeira ampliação dos benefícios fiscais a serem informados na Dirbi. Naquela ocasião, o número de benefícios que deveriam ser declarados passou dos 16 (dezesseis) inicialmente previstos para 43 (quarenta e três). Mais recentemente, a Receita Federal…
Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta…
Em julho deste ano trouxemos informações quanto a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL destacado nas notas fiscais de vendas para não contribuintes do imposto. Naquela oportunidade, a matéria…
O setor metalmecânico ocupa uma posição estratégica dentro da indústria nacional, sendo fundamental para o funcionamento e desenvolvimento de diversos outros segmentos produtivos. Sua importância está relacionada tanto à produção de componentes essenciais quanto ao impacto indireto que exerce sobre outras áreas industriais, refletido em…
Recentemente foram proferidas sentenças favoráveis aos contribuintes determinando a exclusão do adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essas decisões se alinham ao fato de que, com o entendimento…
A Transação Tributária Individual, prevista na Lei n° 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n° 6.757/2022, é um importante instrumento para os contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, quando se encontram em situação econômica, patrimonial e financeira fragilizada. A…
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado…
Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas…
As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo têm direito ao aproveitamento de créditos sobre a aquisição de insumos, bem como de determinados custos, despesas e encargos relacionados às suas atividades. Todavia, como a legislação não…
