Imposto Seletivo: Medida Provisória estabelece alíquotas e regras para 2027
Publicada em 4 de novembro de 2026, a MP nº 1.399/2026 define alíquotas, critérios de cálculo e tratamentos diferenciados para a implementação gradual do Imposto Seletivo.
A Reforma Tributária do Consumo avança para mais uma etapa de implementação. Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) durante o ano de 2027.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o IS é um tributo federal que incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027.
O que estabelece a Medida Provisória?
A MP nº 1.399/2026 define as alíquotas aplicáveis ao Imposto Seletivo em 2027 e estabelece regras específicas para seu cálculo e apuração.
Entre as principais disposições, destacam-se:
Definição das alíquotas: percentuais aplicáveis a bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, além de tratamento específico para bens minerais.
Fatores de conversão e ajustes: mecanismos para determinação das alíquotas efetivas, especialmente para veículos, considerando características como eficiência energética e sustentabilidade.
Tratamentos diferenciados: hipóteses de redução de alíquotas, alíquota zero e não incidência, observadas as condições previstas na legislação.
Importações: aplicação de fatores adicionais para determinadas categorias de bens importados.
Apuração e extinção dos débitos: possibilidade de apuração assistida pela Receita Federal e previsão de diferentes modalidades de extinção dos débitos do IS, inclusive por meio do split payment.
As regras estabelecidas possuem caráter transitório e integram o processo de implementação gradual do novo tributo.
Quais são as alíquotas previstas para 2027?
A Medida Provisória estabelece alíquotas distintas conforme a categoria do produto ou serviço, incluindo regras específicas de cálculo e tratamentos diferenciados.
A imagem a seguir sintetiza as principais alíquotas e disposições previstas para 2027.
Como foram definidas as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027?
Para determinados produtos, especialmente bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos, a definição das alíquotas do IS para 2027 teve como referência as alíquotas atuais do IPI, com a aplicação de fatores de conversão, conforme demonstrado nos exemplos abaixo:
A aplicação do fator de conversão busca ajustar as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos. Enquanto a base de cálculo do IPI inclui valores relativos a outros tributos incorporados ao preço da operação, como ICMS, PIS e COFINS, a base do Imposto Seletivo não inclui esses tributos. Assim, busca-se preservar, de forma aproximada, o nível efetivo de tributação sobre esses produtos.
Dessa forma, uma alíquota nominal de IS superior à atual alíquota do IPI não representa, necessariamente, aumento proporcional da carga tributária, uma vez que os tributos possuem bases de cálculo distintas. A avaliação dos efeitos depende das características dos produtos e das operações abrangidas.
É importante destacar, no entanto, que essa metodologia não se aplica indistintamente a todos os bens e serviços sujeitos ao IS. Para determinadas categorias, como veículos, bens minerais e concursos de prognósticos, a definição das alíquotas observa critérios próprios e regras específicas previstas na legislação.
Quais são os principais impactos para as empresas?
A implementação do Imposto Seletivo exige atenção das empresas, especialmente daquelas que industrializam, importam ou comercializam produtos sujeitos à sua incidência.
Entre os principais pontos de atenção estão o enquadramento fiscal das mercadorias, as alíquotas e tratamentos aplicáveis, os reflexos na formação de preços e nos custos de aquisição, além das adequações necessárias nos sistemas fiscais.
A avaliação desses impactos deve considerar as particularidades das operações de cada empresa e os efeitos da transição tributária.
Próximos passos
A MP nº 1.399/2026 está sujeita à apreciação do Congresso Nacional, podendo sofrer alterações durante sua tramitação. As alíquotas estabelecidas possuem caráter transitório, e o Poder Executivo deverá encaminhar, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para definir as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
O Comitê da Reforma Tributária da Tróia Consultoria Empresarial segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária do Consumo, com foco na identificação dos impactos e na orientação das empresas durante o período de transição.
Comitê da Reforma Tributária Tróia Consultoria Empresarial
Imposto Seletivo: Medida Provisória estabelece alíquotas e regras para 2027
Publicada em 4 de novembro de 2026, a MP nº 1.399/2026 define alíquotas, critérios de cálculo e tratamentos diferenciados para a implementação gradual do Imposto Seletivo.
A Reforma Tributária do Consumo avança para mais uma etapa de implementação. Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) durante o ano de 2027.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o IS é um tributo federal que incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027.
O que estabelece a Medida Provisória?
A MP nº 1.399/2026 define as alíquotas aplicáveis ao Imposto Seletivo em 2027 e estabelece regras específicas para seu cálculo e apuração.
Entre as principais disposições, destacam-se:
As regras estabelecidas possuem caráter transitório e integram o processo de implementação gradual do novo tributo.
Quais são as alíquotas previstas para 2027?
A Medida Provisória estabelece alíquotas distintas conforme a categoria do produto ou serviço, incluindo regras específicas de cálculo e tratamentos diferenciados.
A imagem a seguir sintetiza as principais alíquotas e disposições previstas para 2027.
Como foram definidas as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027?
Para determinados produtos, especialmente bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos, a definição das alíquotas do IS para 2027 teve como referência as alíquotas atuais do IPI, com a aplicação de fatores de conversão, conforme demonstrado nos exemplos abaixo:
A aplicação do fator de conversão busca ajustar as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos. Enquanto a base de cálculo do IPI inclui valores relativos a outros tributos incorporados ao preço da operação, como ICMS, PIS e COFINS, a base do Imposto Seletivo não inclui esses tributos. Assim, busca-se preservar, de forma aproximada, o nível efetivo de tributação sobre esses produtos.
Dessa forma, uma alíquota nominal de IS superior à atual alíquota do IPI não representa, necessariamente, aumento proporcional da carga tributária, uma vez que os tributos possuem bases de cálculo distintas. A avaliação dos efeitos depende das características dos produtos e das operações abrangidas.
É importante destacar, no entanto, que essa metodologia não se aplica indistintamente a todos os bens e serviços sujeitos ao IS. Para determinadas categorias, como veículos, bens minerais e concursos de prognósticos, a definição das alíquotas observa critérios próprios e regras específicas previstas na legislação.
Quais são os principais impactos para as empresas?
A implementação do Imposto Seletivo exige atenção das empresas, especialmente daquelas que industrializam, importam ou comercializam produtos sujeitos à sua incidência.
Entre os principais pontos de atenção estão o enquadramento fiscal das mercadorias, as alíquotas e tratamentos aplicáveis, os reflexos na formação de preços e nos custos de aquisição, além das adequações necessárias nos sistemas fiscais.
A avaliação desses impactos deve considerar as particularidades das operações de cada empresa e os efeitos da transição tributária.
Próximos passos
A MP nº 1.399/2026 está sujeita à apreciação do Congresso Nacional, podendo sofrer alterações durante sua tramitação. As alíquotas estabelecidas possuem caráter transitório, e o Poder Executivo deverá encaminhar, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para definir as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
O Comitê da Reforma Tributária da Tróia Consultoria Empresarial segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária do Consumo, com foco na identificação dos impactos e na orientação das empresas durante o período de transição.
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