O Estado de Santa Catarina promoveu, ao final de 2025 e no início de 2026, uma reorganização relevante do tratamento do ICMS aplicável às operações com insumos agropecuários, com efeitos práticos a partir de 01/03/2026. Em 06/08/2025, foi publicada a Lei nº 19.395/2025, que altera…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas industriais que realizem saídas desoneradas, tais como operações isentas, tributadas à alíquota zero ou destinadas à exportação, têm assegurado o direito de manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem…
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da…
Em meados de julho de 2025, o Brasil passou a sofrer os efeitos da imposição unilateral de tarifa adicional de 50% incidente sobre diversos produtos de origem brasileira e exportados para os Estados Unidos da América. Como resposta imediata à elevação tarifária imposta pelo governo…
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza…
Decisões recentes do TJSP vêm reconhecendo que a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações pode ocorrer de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar obrigatoriamente ao ProAtivo, quando o crédito já estiver reconhecido administrativamente (habilitado no e-CredAc). Nesse contexto, o…
O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para…
A exclusão do crédito outorgado/presumido de ICMS pelo seu valor bruto e não pelo líquido (de estornos exigidos pela legislação cujos créditos seriam aceitos sem o benefício, bem como das contribuições para os fundos estaduais obrigatórias para gozo) deve ser debatida em comitê interno de…
A promulgação da Lei Ordinária nº 15.270/2025 representou uma mudança relevante no sistema de tributação da renda no Brasil, ao instituir, dentre outras medidas, a Tributação das Altas Rendas. A nova legislação trouxe regras específicas para a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e…
Para os gestores tributários e financeiros, o início de 2026 trouxe uma reviravolta na apuração do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se por um lado enfrenta-se uma redução linear de 10% do valor do incentivo, por outro, barreiras limitantes foram…
