A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a Medida Provisória 1185/23, que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais. A matéria será enviada ao Senado.…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, são consideradas dedutíveis as despesas não computadas como custos, que sejam necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580/2018…
No dia 13/05/2021, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no RE nº 574.706 esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”…
As operações que destinam mercadorias ao exterior gozam da não incidência do ICMS e possuem autorização expressa para a manutenção do crédito do imposto, conforme previsto na Constituição Federal. Por conta disso, as empresas preponderantemente exportadoras geralmente acumulam saldos de créditos de ICMS. O Estado…
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas…
As empresas que apuram o IRPJ e CSLL sob o regime do lucro real anual são obrigadas a efetuar o recolhimento de antecipações mensais por estimativa, que serão compensadas com o montante efetivamente devido dos tributos ao final do período de apuração. A base de…
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA é um incentivo fiscal, concedido pelo governo federal, que tem por objetivo ressarcir os valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados e cumprir a…
Desde dezembro/2022 temos acompanhado uma tendência de alteração no entendimento do Poder Judiciário em relação à natureza jurídica da contribuição ao SENAR e o consequente reconhecimento de sua imunidade em relação às receitas decorrentes de exportação. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do…
A questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções governamentais, em especial aquelas concedidas no âmbito do ICMS, ganhou mais um capítulo no dia 31/08/2023. Foi publicada a Medida Provisória n° 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação…
No início do ano trouxemos a informação de que o CARF havia passado a admitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou com estabelecimentos de terceiros, prática comum em diversas…
