Instrução Normativa RFB N° 2.272/2025 – desburocratização da recuperação administrativa de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao eliminar a obrigatoriedade de retificação de declarações acessórias — como GFIP, DCTFWeb e eSocial — quando o crédito for originado de decisão judicial transitada em julgado.
Antes da nova norma, mesmo após vencer uma demanda judicial e ter seu crédito reconhecido definitivamente, o contribuinte era obrigado a realizar a retificação das declarações originais para poder utilizar os valores via compensação. Esse processo envolvia a reabertura e alteração de arquivos antigos, como a GFIP, o que frequentemente se mostrava inviável, especialmente para empresas que já não possuíam cópia de segurança (backups) dessa declaração.
Com a inclusão do § 4º no artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021, a Receita Federal estabelece que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado” (grifou-se).
A medida corrige ainda uma interpretação anterior, expressa na Solução de Consulta COSIT nº 34/2024, que vinculava a compensação à obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias, mesmo em hipóteses de créditos reconhecidos pelo judiciário.
Com isso, a Receita Federal confere mais segurança jurídica, celeridade e eficiência ao aproveitamento de créditos previdenciários de origem judicial, reduzindo burocracias que, na prática, inibiam ou inviabilizavam a recuperação administrativa de valores legítimos, obrigando os contribuintes a percorrer o longo caminho da fila dos precatórios.
Importa destacar que a dispensa de retificação se aplica exclusivamente aos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Nos casos em que o crédito tenha origem administrativa (pagamento indevido pontual) ou não esteja vinculado a ação judicial, permanece a obrigatoriedade de retificação das declarações.
A Tróia Consultoria Empresarial permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Afonso Baldissera Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos
Instrução Normativa RFB N° 2.272/2025 – desburocratização da recuperação administrativa de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao eliminar a obrigatoriedade de retificação de declarações acessórias — como GFIP, DCTFWeb e eSocial — quando o crédito for originado de decisão judicial transitada em julgado.
Antes da nova norma, mesmo após vencer uma demanda judicial e ter seu crédito reconhecido definitivamente, o contribuinte era obrigado a realizar a retificação das declarações originais para poder utilizar os valores via compensação. Esse processo envolvia a reabertura e alteração de arquivos antigos, como a GFIP, o que frequentemente se mostrava inviável, especialmente para empresas que já não possuíam cópia de segurança (backups) dessa declaração.
Com a inclusão do § 4º no artigo 64 da IN RFB nº 2.055/2021, a Receita Federal estabelece que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado” (grifou-se).
A medida corrige ainda uma interpretação anterior, expressa na Solução de Consulta COSIT nº 34/2024, que vinculava a compensação à obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias, mesmo em hipóteses de créditos reconhecidos pelo judiciário.
Com isso, a Receita Federal confere mais segurança jurídica, celeridade e eficiência ao aproveitamento de créditos previdenciários de origem judicial, reduzindo burocracias que, na prática, inibiam ou inviabilizavam a recuperação administrativa de valores legítimos, obrigando os contribuintes a percorrer o longo caminho da fila dos precatórios.
Importa destacar que a dispensa de retificação se aplica exclusivamente aos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Nos casos em que o crédito tenha origem administrativa (pagamento indevido pontual) ou não esteja vinculado a ação judicial, permanece a obrigatoriedade de retificação das declarações.
A Tróia Consultoria Empresarial permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Afonso Baldissera
Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos
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