Recentemente foram proferidas sentenças favoráveis aos contribuintes determinando a exclusão do adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essas decisões se alinham ao fato de que, com o entendimento…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
A Transação Tributária Individual, prevista na Lei n° 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n° 6.757/2022, é um importante instrumento para os contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, quando se encontram em situação econômica, patrimonial e financeira fragilizada. A…
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado…
Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas…
As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo têm direito ao aproveitamento de créditos sobre a aquisição de insumos, bem como de determinados custos, despesas e encargos relacionados às suas atividades. Todavia, como a legislação não…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a…
Lei do Bem – Vantagem tributária sobre despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
A Lei nº 11.196, popularmente conhecida como Lei do Bem, foi criada em 2005 com o propósito de incentivar a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil. Destinada às empresas tributadas pelo regime de lucro real, oferece um conjunto de incentivos fiscais para reduzir a…
Em 20/09/2024, a Receita Federal do Brasil publicou um Comunicado em seu sítio eletrônico, abordando a evolução normativa acerca da tributação das subvenções para investimento pelo IRPJ e CSLL, bem como apontando algumas “irregularidades identificadas” nas recentes fiscalizações: i) exclusão do crédito presumido de ICMS…
Em 08/08/2024 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu site o Manual de Orientação Tributária para Regularização de Créditos de PIS/COFINS, o qual tem por objetivo orientar os contribuintes na correção de determinadas inconsistências identificadas nos arquivos da EFD-Contribuições, de forma a promover…
No dia 06/09/2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária –…
