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Câmara Superior de Recursos Fiscais analisa a perda de incentivos fiscais em decorrência do cometimento de crimes, em tese, contra a ordem tributária
07/03/2019 Artigos

Câmara Superior de Recursos Fiscais analisa a perda de incentivos fiscais em decorrência do cometimento de crimes, em tese, contra a ordem tributária

Por Alissiano Francisco Miotto A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em Seção de 24/01/2019, que “a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  de  tributos  no respectivo …

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