A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, prorrogando até 30 de dezembro de 2025 o prazo para adesão aos editais de transação tributária nº 4/2025 e nº 5/2025.

A medida permite que contribuintes com débitos em contencioso administrativo fiscal tenham mais tempo para regularizar suas pendências com condições especiais, mantidos os critérios e benefícios previstos naqueles editais.

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Afonso Baldissera
Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos