Com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado (mencionados pela legislação da época como ativo permanente) passaram a gerar direito a créditos de ICMS para o adquirente, desde que sejam cumpridos certos requisitos. Em linhas…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2),…
Adesão poderá ser feita até 30 de novembro As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo…
Em sessão realizada no dia 06/08/2021, reuniram-se os membros do órgão Pleno do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para julgamento de recursos extraordinários e a votação de enunciados de súmulas, elencados na Portaria CARF/ME nº 7.974, de 2 de julho de 2021. As súmulas…
Entendimento considerou argumentação da PGE/SC, que defendeu maior rigor sobre empresas que atrasam pagamento de tributos. O Regime Especial de Fiscalização (REF) do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) aplicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a empresa devedora contumaz…
A negociação envolveu passivo fiscal de aproximadamente R$ 280 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região (PRFN4), no final do primeiro semestre de 2021, acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos…
Recentes Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação – COSIT da Receita Federal do Brasil, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB, trouxeram à tona algumas alterações e esclarecimentos relevantes sobre a caracterização da cessão de mão de obra, para fins da…
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão…
As empresas nacionais que pretendam comercializar seus produtos com clientes localizados em outros países dispõem, basicamente, de duas alternativas para efetivar suas exportações: diretamente, em que a própria empresa é a responsável pela remessa ao exterior, ou indiretamente, via trading companies ou empresas comerciais exportadoras…
Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2012 [sic], convertida na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021, conforme abaixo: Lei nº 14.183 DE…
