Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito…
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No dia a dia das empresas, diversos são os documentos fiscais emitidos e recebidos que documentam compras, vendas, transportes, dentre inúmeras outras operações que envolvem as relações empresariais. Diante da grande quantidade de operações diárias, na incessante busca de se coibir sonegação fiscal, os Fiscos…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou nesta sexta-feira, 12 de março, em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março. Foram prorrogados benefícios que…
No dia 01/03/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, reabrindo os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular…
Em edição extra do Diário Oficial de 1º de março, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, criando a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais, informados em declarações de compensação,…
Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021…
Nos últimos anos, buscando desonerar a cadeia produtiva, o Estado de Santa Catarina revogou a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos segmentos de mercadorias que, por longo tempo, se sujeitavam a essa modalidade de tributação. Pelo regime de Substituição Tributária, o recolhimento…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes…
