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NOTÍCIAS E ARTIGOS

25/07/2022 Artigos

Créditos de ICMS para o setor de transporte rodoviário de cargas

A atividade de transporte rodoviário de cargas possui certas peculiaridades quando da definição dos critérios e métodos para a apropriação dos créditos de ICMS envolvidos com as prestações de serviços que realizam. A atuação em diversas unidades da federação, comumente verificada pelas empresas do setor,…

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18/07/2022 Artigos

Limites da fiscalização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL pela Receita Federal do Brasil

Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelos contribuintes, eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento de ofício. O referido lançamento sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 150 (05 anos a contar…

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11/07/2022 Artigos

Principais aspectos da transação de dívidas com a Fazenda Pública Federal

Nos últimos dois anos, muito se ouviu falar no meio empresarial sobre a transação de dívidas. Esse instituto, que está previsto desde 1966 no Código Tributário Nacional, teve sua efetiva regulamentação e implementação levada a efeito apenas no ano de 2020, com a promulgação da…

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04/07/2022 Notícias

Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito acumulado de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo ampliou o limite global para a transferência de crédito acumulado na 3ª rodada do ProAtivo. Concluído o prazo de adesão e dado o alto interesse dos contribuintes, o montante autorizado passou dos anteriores R$ 500 milhões para R$…

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29/06/2022 Notícias

Nova lei prevê devolução de valores cobrados a mais na conta de energia

No ano passado, o STF considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas de energia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos…

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13/06/2022 Notícias

Estado de São Paulo: Crédito acumulado: mais facilidade para o contribuinte do ICMS aderir ao ProAtivo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria SRE 43/22, fica dispensada a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado. Com essa…

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06/06/2022 Artigos

Mudança de entendimento no CARF a respeito da concomitância das multas isoladas e de ofício sobre a falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Em julgamento realizado em 05/04/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada, pela falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e multa por lançamento de ofício…

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30/05/2022 Artigos

Instabilidade nas decisões do CARF aumenta insegurança no aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o frete na aquisição de produtos não tributados

O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinados custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Embora não haja previsão legal expressa, admite-se…

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24/05/2022 Notícias

Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10%…

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16/05/2022 Artigos

O Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária no estado de São Paulo

Do Ressarcimento: O regime de Substituição Tributária do ICMS previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, caracteriza-se pela atribuição à terceiros da responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pelas operações subsequentes. Nessa sistemática, o contribuinte substituto (geralmente o fabricante ou…

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