Na data de 24 de maio de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que estabelece os procedimentos para cumprir o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Em suma, relata-se o seguinte: 1. O ICMS não…
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Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda…
Desde o início do ano de 2020, inúmeros trabalhadores alteraram seu regime presencial de trabalho para o modelo home office, a fim de reduzir o risco de contágio pelo coronavírus (COVID-19). Neste cenário, os trabalhadores utilizam da estrutura disponível em suas residências para o exercício…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação…
As empresas importadoras estão inseridas em um mercado competitivo onde existem vários players que realizam importações volumosas e com grande valor agregado. Essa concorrência acaba gerando uma verdadeira disputa entre as unidades da federação para que as importações sejam desembaraçadas em suas repartições portuárias. Ainda…
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou…
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/20 regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento regional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e busca ser uma espécie de “código dos incentivos”, com…
No dia 26/03/2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 40, abordando a matéria da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A referida consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT n° 145, de dezembro/2020,…
