Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10%…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Do Ressarcimento: O regime de Substituição Tributária do ICMS previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, caracteriza-se pela atribuição à terceiros da responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pelas operações subsequentes. Nessa sistemática, o contribuinte substituto (geralmente o fabricante ou…
As hipóteses de incidência do IRPJ e CSLL têm ganhado cada vez mais espaço nos debates de profissionais do ramo tributário, diante da evolução jurisprudencial de questões relevantes nos tribunais. Destacamos aqui: i) a não tributação das subvenções governamentais de ICMS e ii) o pagamento…
Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que reduz o ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e dos bares e restaurantes. A proposta, que também…
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira…
Que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo não é novidade para ninguém. Contribuintes de todos os portes e ramos empresariais dispendem dia a dia de recursos para entender e atender às exigências fiscais, recursos que, por vezes, poderiam ser investidos no aperfeiçoamento do negócio…
No último dia 10 de março foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. A nova lei altera a Lei nº 14.151, de maio/2021, que determinava a obrigatoriedade do afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria SRE nº 15/2022, que disciplina as regras para a segunda rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos…
Muito conhecidos no âmbito empresarial, sobretudo no mercado de capitais, os juros sobre o capital próprio (JCP) constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa. Diferentemente dos dividendos, que se caracterizam pela distribuição dos lucros auferidos…
Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras…
