A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) corresponde a um programa governamental de adesão voluntária, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que visa estimular o fornecimento de alimentação adequada aos trabalhadores tendo como contrapartida a concessão de incentivos fiscais às…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: - realizem o pedido de…
RFB passa a admitir crédito de PIS/COFINS sobre gastos para viabilização da atividade da mão de obra
Em recentes soluções de consulta a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer como insumo, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, os gastos para viabilizar a atividade da mão de obra dos funcionários que atuam diretamente na produção de…
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou na manhã desta quarta-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que prevê as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com…
O Programa de Retomada Fiscal foi criado pela Portaria PGFN nº 21.562, em setembro de 2020, como um conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada…
No dia 17/09/2021 iniciou-se, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da discussão a respeito da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, auferidos na repetição de indébito tributário. O julgamento virtual está sendo realizado sob a sistemática de…
Estado de Santa Catarina: Fazenda promete estudar e resolver reivindicações de pequenos frigoríficos
O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, prometeu estudar e resolver as reivindicações dos pequenos frigoríficos. O compromisso foi assumido durante reunião com os empresários e o deputado Marcos vieira (PSDB), realizada na tarde de segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. No caso da…
