Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Em sessão virtual realizada de 28/05/2021 a 07/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE nº 607.109/PR, Tema 304 da Repercussão Geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do…
As empresas detentoras de saldo credor de ICMS em decorrência de hipóteses previstas na legislação estadual (exportação, isenção e redução de base de cálculo com manutenção dos créditos, por exemplo) podem entrar com pedidos junto a Secretaria da Fazenda do seu respectivo estado para habilitação…
Nos últimos anos, contribuintes de todos os segmentos e portes questionaram na Justiça as contribuições previdenciárias cobradas pelo fisco, seja em relação à legalidade da cobrança de algumas delas, seja em respeito à natureza jurídica das rubricas que compõem “o valor total das remunerações” a…
Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses…
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que…
As bonificações consistem numa prática frequentemente realizada entre as empresas, onde o fornecedor concede ao cliente (normalmente do setor comercial varejista) a redução no preço das mercadorias vendidas ou realiza o envio de quantidade superior à contratada sem cobrar pelo excedente, sendo este último modelo…
No dia 15/03/2021 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 26/2021, que promoveu alterações na redação do Convênio ICMS 100/97 e estabeleceu novas regras a serem observadas pelos estados para a concessão e manutenção dos benefícios fiscais relacionados às operações com insumos…
As entidades beneficentes desempenham um importante papel na sociedade, pois auxiliam o Poder Público no cumprimento da competência estatal de assistência social à população, prestando serviços nas áreas da educação, da saúde e de serviços sociais. Em contrapartida, e desde que cumpridas as exigências legais,…
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023.…
