As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e CSLL sobre o lucro real podem optar, no início de cada ano-calendário, pela apuração trimestral ou pela anual com antecipações mensais. No tocante à apuração anual do IRPJ e CSLL, a base de cálculo das antecipações mensais…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 1º de abril o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A informação…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria nº 543, que estabelece regras para atendimento e suspensão do prazo para a prática de atos processuais e procedimentos no âmbito de sua competência, até 29 de maio de 2020. Tal medida é…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte…
Fonte: Economia GOV - Acessado em: 19/03/2020 O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação…
Prezados Clientes, Considerando o recente crescimento do surto de Coronavírus e em respeito a todos os cidadãos, a partir de 18/03/2020 nossas atividades estão suspensas, cumprindo o que determina o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa…
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Acessado em: 17/03/2020 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que…
No dia 03/03/2020 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.830.894 originário do Estado do Rio Grande do Sul e conferiu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições, pelos supermercados, de sacos e filmes plásticos…
Fonte: SEF-SC - Acessado em: 28-02-2020 A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é…
Fonte: STF – Acessado em: 13/02/2020 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi…
