O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Os juros sobre capital próprio (JCP) nada mais são que um meio de remuneração dos titulares, sócios e acionistas pelo capital investido na pessoa jurídica. Por expressa autorização legal – art. 9º da Lei nº 9.249/95 - os valores pagos a este título poderão ser…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações envolvendo mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa, energia elétrica e serviços de comunicação (como telefonia).…
Consoante noticiado há alguns dias, o Governo Federal e o Ministério da Economia, em resposta à crise deflagrada pela pandemia do COVID-19, adotaram medidas para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e contribuintes pessoas físicas, mediante a prorrogação dos prazos de pagamentos de determinados…
Foi prorrogado, até 30 de dezembro deste ano, o Convênio 100, que trata de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de insumos entre os Estados. Em reunião por videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (3), o Conselho Nacional de…
Na última sexta-feira (03/04) o Governo Federal publicou a Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o prazo para o recolhimento alguns de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, dentre eles, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (art. 22 da Lei nº 8.212/1991) e…
Dentre as empresas que operam com importações de produtos estrangeiros para realizar suas atividades econômicas, há diversas que estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Importação, o qual é calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. O valor aduaneiro, por sua vez, é regulamentado…
O Governo Federal publicou, na última sexta-feira (03/04), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 139, do Ministro de Estado da Economia, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, e a Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial…
As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e CSLL sobre o lucro real podem optar, no início de cada ano-calendário, pela apuração trimestral ou pela anual com antecipações mensais. No tocante à apuração anual do IRPJ e CSLL, a base de cálculo das antecipações mensais…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 1º de abril o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A informação…
