As bonificações em mercadorias são operações costumeiramente utilizadas pelas empresas como uma modalidade de concessão de desconto incondicional em uma relação comercial e consistem na entrega de uma quantidade adicional de mercadorias ao cliente sem que nada lhe seja cobrado. Em 04/09/2014, o STF decidiu…

As empresas importadoras necessitam utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a fim de possibilitar o registro, acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos das diferentes etapas das operações do comércio exterior. Com isso, estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX…

É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como da não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e do afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados,…

Em 06/06/2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 177, que entendeu pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por pessoa jurídica optante pelo regime especial que trata o §4º do art. 5º da Lei n.…

Nos últimos meses acompanhamos algumas movimentações que impactaram diretamente a tributação do ICMS sobre os insumos agropecuários no Estado de Santa Catarina. Inicialmente, em 28/12/2018 foi publicado o Decreto nº 1.866/2018, cujo art. 3º previa a revogação do art. 34-A do Anexo 2 do RICMS/SC,…

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por eSocial, foi criado como um instrumento de unificação das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias prestadas pelos empregadores ao Governo. Assim, trata-se de um sistema em que participam os seguintes órgãos e entidades…