O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em São José, na Grande Florianópolis. O documento trará mais segurança, agilidade controle e simplificação ao processo de coleta de impostos em Santa Catarina.…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Na tributação do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro líquido do exercício, que corresponde, em suma, às receitas deduzidas das despesas e dos custos decorrentes da atividade empresarial. Este lucro é ajustado…
O Projeto de Lei 3887/20 é a primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo. O que diz o projeto: Cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os tributos federais PIS/Pasep e Cofins. Os recursos arrecadados vão…
No ambiente de negócios que movimenta o mundo corporativo é extremamente comum observar diversas reestruturações societárias, tais como cisões, fusões, incorporações e transformações. Estes fenômenos geralmente decorrem do avanço das grandes companhias que crescem por meio da aquisição de outras, pela necessidade de reestruturar a…
Com o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a este regime de apuração estavam autorizadas a descontar créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativo a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados…
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL…
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência…
No dia 17/06/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece condições para a transação tributária excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Essa modalidade de transação estará disponível para adesão, no portal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com…
O ICMS está sujeito ao regime da não-cumulatividade, previsto no art. 155, §2°, inciso I da Constituição Federal de 1988, mediante compensação do valor devido em cada operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço (débito) com o montante pago em etapas anteriores (crédito).…
