Fonte: ConJur - Acessado em: 05-06-2019 A prefeitura de São Paulo promulgou no dia 23 de maio o Decreto 58.767/2019, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos de natureza tributária e não-tributária. Os requerimentos poderão ser apresentados entre 1º de junho e 31 de…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Fonte: ConJur- Acessado em: 04-06-2019 Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não…
Em 25 de abril de 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP e, por maioria de votos, reconheceu o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos alcançados pela isenção oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca…
O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para as empresas sujeitas ao regime de não cumulatividade das contribuições. Amparado…
Em 27/03/2017 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 99014/2016, em que a Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a não tributação do aviso prévio indenizado pelas contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016…
As subvenções governamentais do ICMS correspondem a instrumentos adotados pelos Estados para estimular a implantação ou a operação de empresas em determinados ramos de atividade ou região geográfica. Tais incentivos fiscais subdividem-se em subvenções para investimentos (implantação ou expansão de empreendimentos) ou para custeio (sem…
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu, em seção de 27/03/2019, que “a fase agrícola do processo produtivo da cana de açúcar que produz o açúcar e o álcool (etanol) também…
Nos últimos meses acompanhamos diversos debates, bem como sensíveis modificações na tributação do ICMS em relação aos insumos agropecuários em algumas unidades da federação, especialmente no que tange a prorrogação do Convênio 100/97. Agora foi a vez do Estado de São Paulo modificar a tributação…
Fonte: Fazenda.RS acessada em 06.05.2019 Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (*) proferida…
Fonte: STF - Foto: José Cruz/Agência Brasil acessada em 29-04-2019 O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quinta-feira (25), com o voto da ministra Rosa Weber, o julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade…
