De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal, sem que haja transformação em sua essência, não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, deste modo, não permitem o…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Fonte: Camara - Acessado em: 05/02/2020 A pauta econômica deve dominar os debates na Câmara dos Deputados em 2020, na avaliação de líderes partidários, sendo a reforma tributária o tema mais citado por eles como prioritário. Vice-líder do governo, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) destacou que o…
Até dezembro de 2019 as empresas eram obrigadas a recolher contribuição social de 10% em caso de dispensa de empregados sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do…
Fonte: Portal Fazenda SP - Acessado em: 07/01/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º…
Fonte: STF - Acessado em: 19/12/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que…
Fonte: STF - Acessado em: 19/12/2019 “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os…
Fonte: Fazenda SP - Acessado em: 12/12/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de…
Fonte: Camara - Acessado em: 05/12/2019 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador…
Considerando que o Poder Público não consegue cumprir integralmente com todos os seus deveres estatais, dentre os quais a educação e saúde, a Constituição Federal estabeleceu mecanismos para fomentar a iniciativa privada a prestar serviços de competência estatal. Um desses mecanismos consiste na concessão de…
Fonte: STF - Acessado em: 13/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do…
