Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, em 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras disposições, acresceu o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996, estabelecendo limitações às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com valor total superior…
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, são consideradas dedutíveis as despesas não computadas como custos, que sejam necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580/2018…
No dia 13/05/2021, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no RE nº 574.706 esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”…
As operações que destinam mercadorias ao exterior gozam da não incidência do ICMS e possuem autorização expressa para a manutenção do crédito do imposto, conforme previsto na Constituição Federal. Por conta disso, as empresas preponderantemente exportadoras geralmente acumulam saldos de créditos de ICMS. O Estado…
As empresas que apuram o IRPJ e CSLL sob o regime do lucro real anual são obrigadas a efetuar o recolhimento de antecipações mensais por estimativa, que serão compensadas com o montante efetivamente devido dos tributos ao final do período de apuração. A base de…
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA é um incentivo fiscal, concedido pelo governo federal, que tem por objetivo ressarcir os valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados e cumprir a…
Desde dezembro/2022 temos acompanhado uma tendência de alteração no entendimento do Poder Judiciário em relação à natureza jurídica da contribuição ao SENAR e o consequente reconhecimento de sua imunidade em relação às receitas decorrentes de exportação. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do…
A questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções governamentais, em especial aquelas concedidas no âmbito do ICMS, ganhou mais um capítulo no dia 31/08/2023. Foi publicada a Medida Provisória n° 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação…
No início do ano trouxemos a informação de que o CARF havia passado a admitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou com estabelecimentos de terceiros, prática comum em diversas…
Nota publicada pelo Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão decorrente da reforma tributária do consumo é de 20,73% (CBS 6,95% e IBS 13,78%) no cenário denominado factível e 22,02% (CBS 7,38% e IBS 14,64%) no cenário conservador (de manutenção da arrecadação), considerando como exceções…
