No dia 13/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte…
A atual jurisprudência do STJ está alicerçada no entendimento emanado de sua Primeira Seção, que ao julgar os EREsp 1.517.492, retirou os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados, do campo de incidência do IRPJ/CSLL. No entender da Corte, ao tributar os créditos presumidos de…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental instituído pela Lei n° 6.321/76, o qual visa estimular as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus empregados, tendo como contrapartida incentivo fiscal de redução do IRPJ. O art. 1° da referida lei prevê…
Nos últimos dias do ano de 2023, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.740, que instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, para confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral de tributos, com afastamento da incidência…
Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, em 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras disposições, acresceu o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996, estabelecendo limitações às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com valor total superior…
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, são consideradas dedutíveis as despesas não computadas como custos, que sejam necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580/2018…
No dia 13/05/2021, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no RE nº 574.706 esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”…
As operações que destinam mercadorias ao exterior gozam da não incidência do ICMS e possuem autorização expressa para a manutenção do crédito do imposto, conforme previsto na Constituição Federal. Por conta disso, as empresas preponderantemente exportadoras geralmente acumulam saldos de créditos de ICMS. O Estado…
As empresas que apuram o IRPJ e CSLL sob o regime do lucro real anual são obrigadas a efetuar o recolhimento de antecipações mensais por estimativa, que serão compensadas com o montante efetivamente devido dos tributos ao final do período de apuração. A base de…
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA é um incentivo fiscal, concedido pelo governo federal, que tem por objetivo ressarcir os valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados e cumprir a…
