Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais. Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando na formação de saldos…
Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses…
A devolução de mercadoria é uma operação que faz parte do cotidiano das empresas e geralmente ocorre quando há desacordo comercial, mercadoria com defeito ou alguma incompatibilidade com o pedido. No mundo fiscal, toda operação deve ser devidamente documentada, sempre em estrita conformidade com a…
No dia 13/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte…
A atual jurisprudência do STJ está alicerçada no entendimento emanado de sua Primeira Seção, que ao julgar os EREsp 1.517.492, retirou os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados, do campo de incidência do IRPJ/CSLL. No entender da Corte, ao tributar os créditos presumidos de…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental instituído pela Lei n° 6.321/76, o qual visa estimular as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus empregados, tendo como contrapartida incentivo fiscal de redução do IRPJ. O art. 1° da referida lei prevê…
Nos últimos dias do ano de 2023, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.740, que instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, para confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral de tributos, com afastamento da incidência…
Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, em 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras disposições, acresceu o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996, estabelecendo limitações às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com valor total superior…
Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, são consideradas dedutíveis as despesas não computadas como custos, que sejam necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580/2018…
No dia 13/05/2021, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no RE nº 574.706 esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”…
