Nesta terça-feira (04/06), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que limita a compensação de créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS apenas aos débitos dessas contribuições e revoga diversas hipóteses de ressarcimento e…
Antes de iniciar a leitura deste artigo, você, leitor, sabe qual é a diferença entre saldo credor e crédito acumulado de ICMS? No artigo publicado em março/2023, sobre “A importância do programa ProAtivo para as empresas paulistas detentoras de crédito acumulado de ICMS”, explicamos esta…
A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores dos juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário, incluído o levantamento de depósitos judiciais, está prestes a ter seu destino definido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A matéria foi…
Após alguns dias sem Editais de transação por adesão vigentes, a PGFN lançou o Edital nº 2/2024 para regularização de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com limite de negociação de até…
A desoneração da folha de pagamento se trata de uma substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal da empresa de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta, modalidade esta…
Desde fevereiro de 2023, esta é a primeira vez que não está vigente nenhum programa de transação tributária por adesão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O referido órgão, que foi pioneiro na implementação da transação tributária após a regulamentação do instituto pela…
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/04/2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.190, de 29/04/2024, que prorroga o prazo para adesão à autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL para os períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, passando de 30/04/2024 para 31/05/2024.…
A adequada tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores auferidos de indébitos tributários reconhecidos judicialmente exige uma análise detalhada do contexto e das hipóteses aplicáveis, conforme elencado pela Tróia Consultoria em 05/03/2024 (https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-308-de-15-12-2023-tributacao-de-indebitos-tributarios-a-partir-do-registro-contabil/): Entretanto, em 12/03/2024 o tema ganhou um novo capítulo. Ao julgar o…
Na data de ontem (27/03/2024) foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 56, de 22 de março de 2024, que traz o entendimento da Receita Federal sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre determinados dispêndios previstos em lei e outros incorridos…
No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de transação por Adesão nº 1/2024, para o equacionamento de débitos de natureza tributária federal em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, chamado Programa Litígio Zero 2024. Apesar do nome…
