Que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo não é novidade para ninguém. Contribuintes de todos os portes e ramos empresariais dispendem dia a dia de recursos para entender e atender às exigências fiscais, recursos que, por vezes, poderiam ser investidos no aperfeiçoamento do negócio
No último dia 10 de março foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. A nova lei altera a Lei nº 14.151, de maio/2021, que determinava a obrigatoriedade do afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a
Muito conhecidos no âmbito empresarial, sobretudo no mercado de capitais, os juros sobre o capital próprio (JCP) constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa. Diferentemente dos dividendos, que se caracterizam pela distribuição dos lucros auferidos
Em sessão virtual realizada de 28/05/2021 a 07/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE nº 607.109/PR, Tema 304 da Repercussão Geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do
As empresas detentoras de saldo credor de ICMS em decorrência de hipóteses previstas na legislação estadual (exportação, isenção e redução de base de cálculo com manutenção dos créditos, por exemplo) podem entrar com pedidos junto a Secretaria da Fazenda do seu respectivo estado para habilitação
Nos últimos anos, contribuintes de todos os segmentos e portes questionaram na Justiça as contribuições previdenciárias cobradas pelo fisco, seja em relação à legalidade da cobrança de algumas delas, seja em respeito à natureza jurídica das rubricas que compõem “o valor total das remunerações” a
Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses
As bonificações consistem numa prática frequentemente realizada entre as empresas, onde o fornecedor concede ao cliente (normalmente do setor comercial varejista) a redução no preço das mercadorias vendidas ou realiza o envio de quantidade superior à contratada sem cobrar pelo excedente, sendo este último modelo
No dia 15/03/2021 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 26/2021, que promoveu alterações na redação do Convênio ICMS 100/97 e estabeleceu novas regras a serem observadas pelos estados para a concessão e manutenção dos benefícios fiscais relacionados às operações com insumos
As entidades beneficentes desempenham um importante papel na sociedade, pois auxiliam o Poder Público no cumprimento da competência estatal de assistência social à população, prestando serviços nas áreas da educação, da saúde e de serviços sociais. Em contrapartida, e desde que cumpridas as exigências legais,