Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelos contribuintes, eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento de ofício. O referido lançamento sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 150 (05 anos a contar…
Nos últimos dois anos, muito se ouviu falar no meio empresarial sobre a transação de dívidas. Esse instituto, que está previsto desde 1966 no Código Tributário Nacional, teve sua efetiva regulamentação e implementação levada a efeito apenas no ano de 2020, com a promulgação da…
Em julgamento realizado em 05/04/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada, pela falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e multa por lançamento de ofício…
O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinados custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Embora não haja previsão legal expressa, admite-se…
Do Ressarcimento: O regime de Substituição Tributária do ICMS previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, caracteriza-se pela atribuição à terceiros da responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pelas operações subsequentes. Nessa sistemática, o contribuinte substituto (geralmente o fabricante ou…
As hipóteses de incidência do IRPJ e CSLL têm ganhado cada vez mais espaço nos debates de profissionais do ramo tributário, diante da evolução jurisprudencial de questões relevantes nos tribunais. Destacamos aqui: i) a não tributação das subvenções governamentais de ICMS e ii) o pagamento…
Que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo não é novidade para ninguém. Contribuintes de todos os portes e ramos empresariais dispendem dia a dia de recursos para entender e atender às exigências fiscais, recursos que, por vezes, poderiam ser investidos no aperfeiçoamento do negócio…
No último dia 10 de março foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. A nova lei altera a Lei nº 14.151, de maio/2021, que determinava a obrigatoriedade do afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a…
Muito conhecidos no âmbito empresarial, sobretudo no mercado de capitais, os juros sobre o capital próprio (JCP) constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa. Diferentemente dos dividendos, que se caracterizam pela distribuição dos lucros auferidos…
Em sessão virtual realizada de 28/05/2021 a 07/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE nº 607.109/PR, Tema 304 da Repercussão Geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do…
