Fonte: ConJur - Acessado em: 16/09/2020 É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
As discussões sobre a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiras entidades sobre as folhas de pagamento de salários, mais especificamente sobre as verbas indenizatórias e não-salariais, ocorrem há anos no judiciário. A questão chave dessas ações judiciais está no reconhecimento da natureza não-remuneratória, indenizatória…
Fonte: SEF - Acessado em: 02/09/2020 Para otimizar os trabalhos no combate à sonegação fiscal, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lança, nesta terça-feira, 1º/9, o aplicativo Malhas Fiscais. O objetivo é buscar valores que foram omitidos do Fisco e a regularização de pendências…
Fonte: GOVRS - Acessado em: 21/08/220 Entre as medidas da Reforma Tributária RS, estão diversas ações para aumentar a competitividade do Rio Grande do Sul, tanto para operações já instaladas como para a atração de novas, que impulsionem ainda mais a economia gaúcha. Algumas das…
Fonte: STF - Acessado em: 14/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez,…
Fonte: Conjur - Acessado em: 12/08/2020 O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. Para acessar o conteúdo completo clique AQUI
O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991, devido às empregadas seguradas durante os 120 dias de afastamento de seu trabalho em decorrência da gestação e nascimento de seus filhos. Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. Contudo,…
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) possui uma ferramenta muito interessante que reúne as informações de arrecadação de tributos estaduais repassadas pelas Unidades Federativas e divulga em seu site gráficos e comparativos bem intuitivos. A seguir é possível conferir alguns dados extraídos do "BI"…
O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em São José, na Grande Florianópolis. O documento trará mais segurança, agilidade controle e simplificação ao processo de coleta de impostos em Santa Catarina.…
Na tributação do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro líquido do exercício, que corresponde, em suma, às receitas deduzidas das despesas e dos custos decorrentes da atividade empresarial. Este lucro é ajustado…