A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre…
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A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores dos juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário, incluído o levantamento de depósitos judiciais, está prestes a ter seu destino definido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A matéria foi…
Após alguns dias sem Editais de transação por adesão vigentes, a PGFN lançou o Edital nº 2/2024 para regularização de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com limite de negociação de até…
A desoneração da folha de pagamento se trata de uma substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal da empresa de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta, modalidade esta…
Desde fevereiro de 2023, esta é a primeira vez que não está vigente nenhum programa de transação tributária por adesão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O referido órgão, que foi pioneiro na implementação da transação tributária após a regulamentação do instituto pela…
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/04/2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.190, de 29/04/2024, que prorroga o prazo para adesão à autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL para os períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, passando de 30/04/2024 para 31/05/2024.…
A adequada tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores auferidos de indébitos tributários reconhecidos judicialmente exige uma análise detalhada do contexto e das hipóteses aplicáveis, conforme elencado pela Tróia Consultoria em 05/03/2024 (https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-308-de-15-12-2023-tributacao-de-indebitos-tributarios-a-partir-do-registro-contabil/): Entretanto, em 12/03/2024 o tema ganhou um novo capítulo. Ao julgar o…
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas…
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no…