O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Em recente julgamento pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 que estabelece alíquotas maiores de PIS e COFINS na importação de autopeças para empresas não fabricantes de máquinas e veículos. A…
A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, permite que empresas possam substituir a base de incidência da sua contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua…
A pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) afetou diretamente a saúde financeira de diversas empresas estabelecidas no Brasil e no mundo, ocasionando a parada das atividades, redução das vendas e o aumento de custos e despesas. Neste cenário, é natural que algumas empresas deixem de saldar…
Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores compensados, a Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre,…
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aplica entendimento restritivo à empresa que atua no ramo comercial e nega direito a apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos essenciais para o desempenho da sua atividade econômica, sob o argumento…
Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física. A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação…
Medida tem impacto fiscal de R$ 634,05 milhões O DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de…
No regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação dos percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. As prestadoras de serviços em…