Em recentes soluções de consulta a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer como insumo, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, os gastos para viabilizar a atividade da mão de obra dos funcionários que atuam diretamente na produção de…
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou na manhã desta quarta-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que prevê as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com…
O Programa de Retomada Fiscal foi criado pela Portaria PGFN nº 21.562, em setembro de 2020, como um conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada…
No dia 17/09/2021 iniciou-se, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da discussão a respeito da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, auferidos na repetição de indébito tributário. O julgamento virtual está sendo realizado sob a sistemática de…
O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, prometeu estudar e resolver as reivindicações dos pequenos frigoríficos. O compromisso foi assumido durante reunião com os empresários e o deputado Marcos vieira (PSDB), realizada na tarde de segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. No caso da…
Com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado (mencionados pela legislação da época como ativo permanente) passaram a gerar direito a créditos de ICMS para o adquirente, desde que sejam cumpridos certos requisitos. Em linhas…
Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2),…
Adesão poderá ser feita até 30 de novembro As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo…
