Instituído pelo art. 9° da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre o capital próprio (JCP) representam uma forma alternativa de remuneração aos sócios/acionistas, podendo substituir os dividendos obrigatórios de que trata a Lei das Sociedades Anônimas (§7° do referido artigo). Além disso, reduzem a base…
Em dezembro/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que prevê a reformulação do sistema tributário brasileiro. A reformulação ocorrerá durante o período de 2026 até 2032, no qual vigerá um regime de transição.…
Embora o STF tenha concluído o julgamento da denominada “Tese do Século” em 2021, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”, ainda remanescem discussões a respeito do alcance da decisão (teses filhotes). Neste sentido,…
A Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas informarem para a Receita Federal os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária que usufruem e o valor do crédito tributário correspondente. Por conseguinte, em 17/06/2024 foi…
O aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários é um tema de constante debate e dissidência entre os contribuintes e os Fiscos estaduais. Recentemente, face às novas movimentações jurisprudenciais administrativas e judiciais, o assunto tem ganhado destaque em amplas discussões. No…
O aviso prévio proporcional por tempo de serviço está previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual estabeleceu o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa (até o limite de sessenta dias) ao aviso prévio ordinário de trinta dias previsto na Consolidação…
O prejuízo fiscal origina-se na hipótese de o resultado contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/1977, resultar em valor negativo. Em outras palavras, ele surge quando os custos/despesas contábeis superam o montante das receitas, e os ajustes no…
Nesta terça-feira (04/06), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que limita a compensação de créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS apenas aos débitos dessas contribuições e revoga diversas hipóteses de ressarcimento e…
Antes de iniciar a leitura deste artigo, você, leitor, sabe qual é a diferença entre saldo credor e crédito acumulado de ICMS? No artigo publicado em março/2023, sobre “A importância do programa ProAtivo para as empresas paulistas detentoras de crédito acumulado de ICMS”, explicamos esta…
A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores dos juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário, incluído o levantamento de depósitos judiciais, está prestes a ter seu destino definido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A matéria foi…
