A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2025, os Recursos Especiais n°s 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1319, no qual se buscará definir a: "Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo…
A legislação do PIS e da COFINS no regime não cumulativo está entre as mais complexas do sistema tributário brasileiro. Para se ter uma ideia da sua dimensão, a Receita Federal do Brasil precisou reunir nada menos que 811 artigos em uma única Instrução Normativa,…
A Reforma Tributária sobre o Consumo já é uma realidade no Brasil. Considerando as profundas alterações que causará, é fundamental que as empresas avaliem os impactos para o seu negócio. Neste artigo, abordaremos acerca dos reflexos da Reforma Tributária sobre o Consumo para as empresas…
Na última sexta-feira, dia 21 de março, foi celebrado o Dia Mundial da Síndrome de Down. A Tróia valoriza o ambiente onde todas as diferenças sejam respeitadas. A inclusão é a chave para um futuro mais justo e igualitário.
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória de grande relevância para a Receita Federal do Brasil, que veio a substituir a DIPJ em 2014. Destina-se principalmente às empresas submetidas ao regime de tributação pelo lucro real ou presumido, cujas disposições estão previstas na…
No dia 01/08/2023 a Tróia Consultoria Empresarial publicou artigo informando acerca dos desdobramentos da ADC 49, que discutia a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O referido artigo pode ser acessado através do seguinte link. Em suma, a ADC 49…
Empresas que realizam operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS podem excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Após o julgamento do Tema 69 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a tese de que…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos…