Em 2021, no julgamento do Tema 304 de Repercussão Geral (RE nº 607.109/PR), o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do mesmo diploma normativo, fixando a tese de
Em agosto/2020 os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), decidiram favoravelmente aos contribuintes pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição
O setor madeireiro, em seus variados segmentos (papel e celulose, construção civil, moveleiro, entre outros), desempenha um papel de significativa relevância econômica, responsável por impulsionar e fomentar as indústrias que dependem da matéria-prima florestal para a sua produção, bem como auxiliar no desenvolvimento e geração
Como já é de amplo conhecimento, no julgamento do Tema n° 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187), ocorrido em 27/09/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a tributação, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro
Em recente julgamento do dia 25/04/2023, nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.369.122, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu, por unanimidade de votos, que a contribuição ao SENAR não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação
Em artigo recente, comentamos que o final do ano de 2022 foi marcado por alterações na legislação que rege as contribuições ao PIS/COFINS. Nesta ocasião, abordaremos a alteração na sistemática de apuração dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos em relação ao transporte de carga prestado
O trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho ou home office, foi uma modalidade amplamente utilizada no meio corporativo nos anos de 2020 a 2022, visando a manutenção da atividade empresarial durante a pandemia da COVID-19. Embora a referida crise sanitária se encontre sob controle atualmente,
No final de 2022 a Receita Federal do Brasil - RFB atualizou a legislação sobre PIS/Pasep e COFINS trazendo inovações com a publicação da Instrução Normativa nº 2.121/2022. Além disso, com a mudança no Poder Executivo Federal, sobrevieram relevantes alterações na legislação que disciplina as referidas
Artigo atualizado em 28/03/2023. Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à
A exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais é um tema muito conhecido no âmbito empresarial e ganhou ênfase após o julgamento pelo STF da não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS (Tema 69 da Repercussão Geral). A partir de tal julgamento,