Desde dezembro/2022 temos acompanhado uma tendência de alteração no entendimento do Poder Judiciário em relação à natureza jurídica da contribuição ao SENAR e o consequente reconhecimento de sua imunidade em relação às receitas decorrentes de exportação. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do…
A questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções governamentais, em especial aquelas concedidas no âmbito do ICMS, ganhou mais um capítulo no dia 31/08/2023. Foi publicada a Medida Provisória n° 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação…
No início do ano trouxemos a informação de que o CARF havia passado a admitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou com estabelecimentos de terceiros, prática comum em diversas…
Nota publicada pelo Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão decorrente da reforma tributária do consumo é de 20,73% (CBS 6,95% e IBS 13,78%) no cenário denominado factível e 22,02% (CBS 7,38% e IBS 14,64%) no cenário conservador (de manutenção da arrecadação), considerando como exceções…
A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é tema antigo e amplamente debatido nos tribunais de todo o país. De um lado, os estados defendem a incidência do ICMS com base no conceito da autonomia entre os estabelecimentos…
A dedutibilidade das despesas com tributos e seus encargos, para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, é tema que geralmente ocasiona dúvidas aos contribuintes, diante da necessidade de se qualificar os valores como exigíveis ou suspensos, de natureza compensatória…
Em 2021, no julgamento do Tema 304 de Repercussão Geral (RE nº 607.109/PR), o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do mesmo diploma normativo, fixando a tese de…
Em agosto/2020 os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), decidiram favoravelmente aos contribuintes pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição…
O setor madeireiro, em seus variados segmentos (papel e celulose, construção civil, moveleiro, entre outros), desempenha um papel de significativa relevância econômica, responsável por impulsionar e fomentar as indústrias que dependem da matéria-prima florestal para a sua produção, bem como auxiliar no desenvolvimento e geração…
Como já é de amplo conhecimento, no julgamento do Tema n° 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187), ocorrido em 27/09/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a tributação, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro…
