Na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro real, a legislação permite a dedução das despesas consideradas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Esse entendimento decorre do art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).…
Nos primeiros dias de agosto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.072.485, representativo da Repercussão Geral - Tema 985, em que se reconheceu a…
Em julgamento realizado no dia 13/05/2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.971.879/SE, reconhecendo o direito dos distribuidores ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de etanol anidro combustível (EAC) destinado à…
A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao…
Em 11 de junho de 2025, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025 que, além de propor mudanças na tributação de investimentos, estabeleceu, em seu art. 64, duas novas hipóteses em que as declarações de compensação serão consideradas não declaradas: Compensação decorrente de pagamento…
O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil. No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em…
Recentemente, o STJ reconheceu que o creditamento de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange também as saídas de produtos imunes, além dos isentos e sujeitos à alíquota zero. Nesse artigo, será abordado de forma…
A CIDE Remessas ao Exterior, como é popularmente conhecida, tem sua origem na Lei 10.168/2000 e objetiva fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Nesta quarta-feira (28/05/2025), o…
Em 30 de abril de 2025 a Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, promovendo alterações relevantes nas normas que regulam as contribuições para o PIS e a COFINS, atualmente consolidadas pela IN RFB nº 2.121/2022. As mudanças afetam diretamente…
De acordo com o Balanço Geral da União, publicado em 3 de abril de 2025, o estoque de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais atingiu cerca de R$ 131 bilhões ao final de 2024 (Tesouro publica Balanço Geral da União de 2024). Diante…
