Em 06/06/2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 177, que entendeu pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por pessoa jurídica optante pelo regime especial que trata o §4º do art. 5º da Lei n.…
Nos últimos meses acompanhamos algumas movimentações que impactaram diretamente a tributação do ICMS sobre os insumos agropecuários no Estado de Santa Catarina. Inicialmente, em 28/12/2018 foi publicado o Decreto nº 1.866/2018, cujo art. 3º previa a revogação do art. 34-A do Anexo 2 do RICMS/SC,…
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por eSocial, foi criado como um instrumento de unificação das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias prestadas pelos empregadores ao Governo. Assim, trata-se de um sistema em que participam os seguintes órgãos e entidades…
O Superior Tribunal de Justiça foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando da análise do RE 574.706 (repercussão geral), no qual decidiu pela exclusão do ICMS da base de…
É de conhecimento geral que a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL está limitada a 30% do montante do lucro líquido ajustado pelas adições exigidas e pelas exclusões autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, consoante dispõem os artigos…
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve vetar a renovação, a partir de abril de 2020, dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conferidos aos agrotóxicos através do Convênio nº 100/1997. A decisão para a não renovação partiu do…
As entidades beneficentes de assistência social estão dispensadas do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social, pois o artigo 195 da Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, estabeleceu uma regra imunizatória: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta…
Há situações em que determinada exigência tributária é reputada indevida, motivo pelo qual os Contribuintes a questionam mediante propositura de ações judiciais contra a União ou seus entes federados. Estas demandas visam a restituição dos valores recolhidos indevidamente, ou mesmo o afastamento do pagamento em…
Em 02/10/2017 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 que, sob o rito da repercussão geral, concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a tese de…
Em 25 de abril de 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP e, por maioria de votos, reconheceu o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos alcançados pela isenção oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca…
