No dia 03/03/2020 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.830.894 originário do Estado do Rio Grande do Sul e conferiu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições, pelos supermercados, de sacos e filmes plásticos…
De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal, sem que haja transformação em sua essência, não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, deste modo, não permitem o…
Considerando que o Poder Público não consegue cumprir integralmente com todos os seus deveres estatais, dentre os quais a educação e saúde, a Constituição Federal estabeleceu mecanismos para fomentar a iniciativa privada a prestar serviços de competência estatal. Um desses mecanismos consiste na concessão de…
Na sessão realizada em 05/09/2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ realizou o julgamento do REsp nº 1.651.347 e, por unanimidade, proferiu decisão fixando o entendimento de que sobre as receitas auferidas em operações back to back incidem as contribuições para o…
No dia 15/10/2019 foi disponibilizada no site da SEFAZ/SP a Solução de Consulta nº 20145/2019, que trata sobre diversos aspectos relacionados ao Decreto nº 64.213/2019, dentre os quais destaca-se o critério a ser observado pelo contribuinte para efetuar o estorno do crédito relativo aos produtos…
Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça - STJ foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 574.706 (repercussão geral), por meio do qual a Corte…
Na última quinta-feira (19/09), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que os créditos de REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O…
As bonificações em mercadorias são operações costumeiramente utilizadas pelas empresas como uma modalidade de concessão de desconto incondicional em uma relação comercial e consistem na entrega de uma quantidade adicional de mercadorias ao cliente sem que nada lhe seja cobrado. Em 04/09/2014, o STF decidiu…
As empresas importadoras necessitam utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a fim de possibilitar o registro, acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos das diferentes etapas das operações do comércio exterior. Com isso, estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX…
É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como da não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e do afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados,…
